Termos e Condições de Uso da Plataforma ee111

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site ee111.app e todos os seus subdomínios, serviços digitais, aplicativos e interfaces relacionadas operadas pela ee111.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta na Plataforma e aceito estes Termos.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços do ee111.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus" — créditos promocionais, free spins ou outras vantagens concedidas pela Plataforma sob condições específicas.
• "Rollover" — requisito de movimentação mínima do bônus antes que qualquer ganho derivado dele possa ser sacado.
• "Jogo Justo" — sistema certificado de geração aleatória de resultados (RNG — Random Number Generator) auditado por laboratórios independentes.
• "KYC" — processo de verificação de identidade do Usuário (do inglês Know Your Customer), exigido antes do primeiro saque ou conforme avaliação de risco.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições e políticas aqui descritos;
• É maior de 18 anos e está legalmente habilitado a participar de jogos de azar e apostas de acordo com a legislação brasileira;
• Não está usando a Plataforma em nenhuma jurisdição onde tal atividade seja proibida;
• Age em nome próprio, e não como representante ou agente de terceiros;
• Compreende que apostas envolvem risco de perda financeira e que não há garantia de lucro.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. O ee111 reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

3 Elegibilidade

Para se cadastrar e usar os serviços do ee111, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio da ee111;
• Não estar incluído em nenhum programa de autoexclusão de apostas ou jogos de azar;
• Não ter tido nenhuma Conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos;
• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O ee111 poderá solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas acarretará cancelamento imediato da Conta e perda de eventuais saldos.

4 Cadastro e Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma única Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é estritamente proibida e sujeita ao cancelamento de todas as contas envolvidas e ao confisco de saldos e bônus.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento oficial);
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo (com CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular com DDD.

O Usuário é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas. Qualquer alteração deve ser comunicada ao suporte do ee111 por meio dos canais oficiais.

As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível. O ee111 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do compartilhamento ou uso indevido das credenciais por terceiros.

5 Depósitos

Os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Reais (R$) e somente através dos métodos de pagamento disponibilizados pelo ee111, que incluem, sem limitação:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência bancária via TED ou DOC pelos principais bancos brasileiros: Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank.

Valor mínimo de depósito: R$ 20,00. Não há valor máximo padrão, mas limites individuais podem ser aplicados conforme análise de risco ou políticas de jogo responsável.

O ee111 aceita apenas depósitos provenientes de contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e poderão resultar na suspensão da Conta.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que:

• A verificação de identidade (KYC) tenha sido concluída com sucesso;
• O saldo mínimo para saque de R$ 50,00 seja atingido;
• Não haja pendências de rollover de bônus ativas sobre o saldo solicitado;
• Não haja investigação de segurança ou suspeita de fraude em aberto na Conta.

Os saques são processados preferencialmente via Pix para a chave Pix cadastrada no CPF do Usuário. O prazo de processamento é de até 24 horas úteis após a solicitação e aprovação pelo departamento financeiro.

O ee111 pode solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores acima de R$ 5.000,00, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Saques somente serão realizados para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado na Plataforma. É estritamente vedada a transferência de saldo para conta de terceiros.

7 Bônus e Promoções

O ee111 oferece bônus e promoções periódicas aos seus Usuários. Cada oferta tem termos específicos divulgados na respectiva página promocional, incluindo prazo de validade, requisito de rollover, jogos elegíveis e valor máximo de saque dos ganhos oriundos do bônus.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Apenas Usuários com cadastro completo e verificado podem resgatar bônus;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção;
• Bônus têm validade máxima de 30 (trinta) dias a partir da data de concessão. Bônus não utilizados dentro desse prazo são cancelados automaticamente;
• É proibido o uso de estratégias de apostas de baixo risco (como apostas em ambos os lados de uma mesma partida) para cumprir requisitos de rollover;
• O valor máximo de saque proveniente de bônus gratuitos (sem depósito) é de R$ 500,00, salvo indicação contrária;
• O ee111 reserva-se o direito de cancelar bônus ou ganhos resultantes deles caso haja suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado esportivo, disponíveis nas páginas correspondentes. De forma geral:

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade;
• O ee111 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas por erro técnico ou de digitação;
• Em caso de falha técnica que afete o resultado de um jogo, o ee111 tomará a decisão mais justa possível com base nos registros disponíveis e nos termos da provedora do jogo;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado. A Plataforma não interfere nos resultados;
• Apostas esportivas seguem as regras de cada competição e as diretrizes dos provedores de odds parceiros do ee111;
• Apostas realizadas após o encerramento de um evento esportivo são consideradas nulas e o valor apostado é devolvido ao saldo do Usuário.

O ee111 pode impor limites individuais de aposta a qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.

9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma Conta na Plataforma (múltiplas contas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer recurso técnico para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou explorar bônus;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar hackear, comprometer ou sobrecarregar os sistemas da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Realizar chargebacks indevidos junto à instituição financeira após realizar apostas.

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo do ee111, em suspensão temporária, encerramento definitivo da Conta, confisco de saldos e bônus, e, nos casos de condutas ilícitas, comunicação às autoridades competentes.

10 Jogo Responsável

O ee111 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel da Conta:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da Conta, com período mínimo de 6 meses sem possibilidade de reversão;
• Teste de autoavaliação: questionário para ajudar o Usuário a identificar padrões de jogo problemático.

O ee111 proíbe expressamente o cadastro e o uso da Plataforma por menores de 18 anos e adota medidas tecnológicas para prevenir esse acesso. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e LGPD

O ee111 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados (criação e gestão de conta, processamento de transações);
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e novidades, mediante consentimento do Usuário;
• Melhoria contínua da experiência na Plataforma.

O ee111 não vende, aluga nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário. Para exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, portabilidade, eliminação — o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail de suporte.

Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

12 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do ee111. Antes do encerramento, o saldo disponível será devolvido ao Usuário após cumprimento dos requisitos de verificação aplicáveis.

O ee111 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Solicitação de chargeback indevido;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o ee111 pode reter o saldo disponível como compensação por perdas e danos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

13 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O ee111 não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou disponível em todos os momentos. Manutenções programadas e não programadas podem ocorrer.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o ee111 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de internet, energia ou infraestrutura fora do controle do ee111;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos de qualquer natureza;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de jogos e processadores de pagamento;
• Perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais do Usuário por terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do ee111 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 30 dias anteriores ao evento que gerou a reclamação.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, software, código-fonte, banco de dados e materiais promocionais — é de propriedade exclusiva do ee111 ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do ee111. O uso não autorizado poderá resultar em responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

O Usuário concede ao ee111 uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar qualquer conteúdo gerado por ele na Plataforma (como avaliações, comentários ou imagens de perfil) para fins operacionais e promocionais, pelo período em que a Conta permanecer ativa.

15 Alterações nos Termos

O ee111 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias corridos publicado na Plataforma ou enviado ao e-mail cadastrado do Usuário.

As alterações entram em vigor na data indicada no aviso. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na página ee111.app/terms-conditions. Recomendamos que o Usuário consulte esta página periodicamente para se manter atualizado.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990;
• Lei de Apostas de Quota Fixa — Lei 13.756/2018;
• Marco Regulatório de Jogos Online — Lei 14.790/2023;
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018 (LGPD);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro — Lei 9.613/1998.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável de conflitos por meio dos canais de atendimento do ee111, no prazo de 30 dias corridos a partir da comunicação formal da reclamação.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o ee111 pelos seguintes canais oficiais:

O ee111 se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo de até 48 horas úteis para contatos via e-mail e em tempo real para o chat ao vivo.